Última atualização: 26/06/2026
Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma ReveNode ("Plataforma"), operada pela Equipe ReveNode. Ao se cadastrar ou utilizar a Plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estas condições, bem como a Política de Privacidade.
A ReveNode é uma plataforma de gestão de contratos recorrentes e RevOps que permite, entre outras funcionalidades: cadastro de contratos e aditivos customizados pelo próprio usuário, emissão e disparo de documentos para assinatura eletrônica via WhatsApp e e-mail, coleta de assinatura eletrônica, e acompanhamento de receita recorrente (MRR) e inadimplência.
Em conformidade com o art. 1º, §1º, inciso II, e o art. 4º, inciso II, da Lei nº 14.063/2020, as partes que utilizam a Plataforma para emissão e coleta de assinaturas — usuário contratante e seus respectivos signatários — estipulam, pelo simples uso da funcionalidade de assinatura eletrônica da Plataforma, que o método nela empregado constitui Assinatura Eletrônica Avançada, observados os seguintes elementos técnicos de vinculação ao signatário e verificação de integridade:
O usuário contratante reconhece que é responsável por garantir que o link de assinatura seja enviado exclusivamente ao canal de contato (WhatsApp/e-mail) de titularidade do signatário pretendido, sendo essa correta destinação elemento relevante para a validade da vinculação unívoca exigida pela classificação de assinatura avançada.
As assinaturas eletrônicas coletadas pela Plataforma são válidas entre as partes nos termos do art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, e do art. 219-A do Código Civil. Diferentemente da assinatura digital certificada (ICP-Brasil), que goza de presunção legal automática de autenticidade, a assinatura eletrônica avançada aqui adotada tem sua autenticidade demonstrada, em caso de contestação judicial, por meio dos elementos técnicos descritos na Seção 3.
O usuário é responsável pela veracidade dos dados cadastrados, pela guarda de suas credenciais de acesso e pelo conteúdo dos contratos e documentos que cadastra e envia através da Plataforma. A ReveNode não é parte nos contratos firmados entre o usuário contratante e seus próprios clientes, atuando exclusivamente como provedora da infraestrutura tecnológica de gestão e assinatura.
Os planos disponíveis, seus limites e valores vigentes estão descritos na página de Planos da Plataforma. Alterações de preço não afetam períodos já pagos e serão comunicadas ao usuário com antecedência mínima razoável.
Todo o software, marca, layout e demais elementos da Plataforma são de titularidade da ReveNode, sendo vedada a reprodução, engenharia reversa ou exploração comercial não autorizada.
A ReveNode não se responsabiliza por prejuízos decorrentes do uso indevido da Plataforma pelo usuário, do envio do link de assinatura a destinatário incorreto, ou de instabilidades de serviços de terceiros (como WhatsApp e provedores de e-mail) utilizados na entrega de documentos.
O usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento. A ReveNode pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante aviso prévio quando possível.
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. A data da última atualização está indicada no topo desta página. O uso continuado da Plataforma após uma atualização constitui aceitação das novas condições.
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Paulo Afonso, Estado da Bahia, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação aplicável imponha obrigatoriamente foro diverso.
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para [email@revenode.com].
